O que é contrato social

O que é contrato social?

Contrato social indica uma classe abrangente de teorias que tentam explicar os caminhos que levam as pessoas a formar Estados e/ou manterem a ordem social. O contrato social seria um acordo entre os membros da sociedade, pelo qual reconhecem a autoridade, igualmente sobre todos, de um conjunto de regras, de um regime político ou de um governante.

O que é CNPJ?

CNPJ é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar suas atividades.

O que é Inscrição Estadual?

Inscrição Estadual e número que comprova que se uma empresa- pessoa jurídica- esta regularizada, junto ao seu estado de origem.
Para você - pessoa física- fazer uma carteira de trabalho é necessária, apenas a carteira de identidade.

O que é um Alvará de Funcionamento?

O Alvará de Funcionamento é um documento de extrema importância, concedido pela Prefeitura. Só com ele é possível fazer seu estabelecimento funcionar, seja um bar, restaurante, balada, hotel etc. Vale lembrar que toda a norma tem de ser respeitada tais como: horário de funcionamento, higiene sanitária, edificação, zoneamento, segurança pública, do trabalho e do meio-ambiente.

O que é isso Licença Sanitária????

É o documento que autoriza o funcionamento de Consultórios e Clínicas Odontológicas, e é emitido após inspeção da Vigilância Sanitária, quando o estabelecimento possui boas condições sanitárias. O trabalho da Vigilância Sanitária é voltado para a proteção da sua saúde. Na inspeção, são verificados:

- Limpeza e organização do ambiente.

- O processo de desinfecção e esterilização de materiais.

- Habilitação do dentista.

- Condições dos equipamentos (RX), entre outros.

Autorização de Funcionamento de Empresas – AFE

ANVISA (medicamentos)

 Ato privativo do órgão competente do Ministério da Saúde, incumbido da Vigilância Sanitária dos produtos de que trata o Decreto nº 79.094/77, contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades sob-regime de Vigilância Sanitária, instituído pela Lei nº 6.360/76. Empresas de Medicamentos, Drogas e Insumos farmacêuticos.